Termos de Uso

O acesso ou uso da plataforma Frutare implica a concordância integral com estes Termos. A aceitação é registrada no momento do cadastro e solicitada novamente sempre que houver nova versão. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

• Frutare: Frutare Tecnologia e Gestão Agrícola LTDA, controladora da plataforma.
• Plataforma: aplicação web, APIs e serviços auxiliares disponibilizados pela Frutare.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma sob qualquer perfil.
• Distribuidor (Packing House): Usuário responsável pela operação de recebimento, classificação e expedição de frutas.
• Produtor: Usuário que fornece produção e gere áreas, quadras e pomares.
• Consultor: Usuário técnico com acesso a carteiras de produtores mediante vínculo formal.
• Conteúdo do Usuário: dados, registros, documentos e arquivos inseridos por Usuários na Plataforma.

O Usuário declara ter capacidade civil e poderes para contratar pela organização que representa. As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e uso de suas credenciais, devendo notificar a Frutare imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.

A Frutare concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita à finalidade contratada para acessar e utilizar a Plataforma. É vedada a sublicença, revenda ou exploração comercial fora do escopo expressamente autorizado.

As condições comerciais (planos, preços, prazo de vigência, renovação, inadimplência e suspensão por falta de pagamento) são definidas no contrato ou proposta comercial específica firmada com a Frutare e prevalecem sobre estes Termos no que se refere a valores e prazos.

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte.
• Não realizar scraping, mineração automatizada ou abuso de APIs.
• Não compartilhar credenciais nem permitir uso por terceiros não autorizados.
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
• Cumprir a legislação aplicável, inclusive a LGPD quando atuar como controlador de dados de terceiros inseridos na Plataforma.

O Usuário é o titular do Conteúdo que insere e responde por sua exatidão e legalidade. A Frutare atua como operadora desses dados, tratando-os apenas para operar a Plataforma e prestar os serviços contratados.

A Frutare pode utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação de Usuários ou organizações, para fins estatísticos, melhoria do produto e geração de insights de mercado, observados os limites da LGPD.

Todo o código, marca, design, documentação, conteúdo institucional e algoritmos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Frutare ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual da Frutare.

A Frutare envida esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e estável, podendo realizar janelas de manutenção programadas ou emergenciais. Eventuais níveis de serviço (SLA) e canais de suporte diferenciados, quando aplicáveis, são definidos no contrato comercial.

Na máxima extensão permitida em lei, a Frutare não responde por (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (ii) interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (operadoras de telecomunicações, provedores de infraestrutura, suboperadores); (iii) uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade; (iv) conteúdo inserido pelo Usuário.

A Frutare poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, uso indevido, violação destes Termos ou risco à segurança da Plataforma. Após o encerramento, a retenção, exportação e eliminação dos dados seguem o disposto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais usuais da Plataforma e a versão vigente é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado após a comunicação equivale à aceitação da nova versão.

Versão atual: 1.1 · Atualizada em 24/10/2026.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas normas cogentes de competência (ex.: relações de consumo).